PORTARIA Nº 379 DE 02 DE AGOSTO DE 2013

Fica indeferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Associação Educacional do Litoral Santista, inscrito no CNPJ nº 44.952.711/0001-31, com sede em Santos-SP, com efeitos a partir da data de protocolo deste processo, ou seja, 23/12/2009, em função do descumprimento da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e do §1º do art. 15 do Decreto nº 7.237, de 20 de junho de 2010.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria37902082013.pdf