RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 296 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Onde se lê: "com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro", leia-se: "com sede no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/retificacaoportaria29626122012.pdf