RESOLUÇÃO Nº 6, DE 8 DE JULHO DE 2011

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 8 DE JULHO DE 2011 – Delegar ao Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, por prazo indeterminado, a contar da publicação desta Resolução, competência para a prática de atos de regulação compreendidos no parágrafo 4º do art. 10 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006