PORTARIA NORMATIVA Nº 25, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

PORTARIA NORMATIVA Nº 25, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre transferência integral de curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências