PORTARIA NORMATIVA Nº 17, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014

PORTARIA NORMATIVA Nº 17, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014 – Dispõe sobre os procedimentos para a realização de aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies vinculados a Instituições de Educação Superior – IES descredenciadas pelo Ministério da Educação – MEC em processos de supervisão que não mantiveram a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento – CPSA em funcionamento nos locais de oferta de curso, e dá outras providências