PORTARIA Nº 863 DE 3 DE OUTUBRO DE 2014

Regulamenta o procedimento para qualificação das Instituições de Educação Superior como Instituições Comunitárias de Educação Superior, nos termos da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria86303102014.pdf