PORTARIA Nº 52 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015

Altera a redação do §2º do art. 3º, do Parágrafo único do art. 4º e dos parágrafos 2º e 3º do art. 5º; e inserir o §3º ao art. 3º da Portaria nº 649, de 28 de novembro de 2012.

Portaria nº 52 de 20 de fevereiro de 2015