Portaria Nº 460 de 5 de setembro de 2016
Portaria Nº 460 de 5 de setembro de 2016 – Dispõe sobre a instauração de procedimentos de supervisão, a instrução de procedimentos já existentes e a constituição de Grupo de Trabalho, objetivando apurar, acompanhar e adotar as medidas necessárias em relação às irregularidades indicadas no Relatório da CPI da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco que investigou oferta irregular de educação superior nesse Estado.