PORTARIA Nº 406, DE 6 DE JUNHO DE 2018 

PORTARIA Nº 406, DE 6 DE JUNHO DE 2018 – Dispõe sobre a instauração de Procedimento Sancionador em face do Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada – IBEC (código e-MEC nº 13238), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 73, II, do Decreto 9.235/2017. Processo n° 23709.000247/2016-20