PORTARIA Nº 388, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

PORTARIA Nº 388, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 – Instaurar procedimento de revisão administrativa nos autos do processo nº 71010.003109/2010-16, com o fim de averiguar possíveis irregularidades no certificado emitido pela Portaria nº 393, de 30 de maio de 2018, publicada no DOU de 1 de junho de 2018, relativo ao período de 02/06/2007 a 01/06/2014, da Associação Educativa e Cultural Maria Emília, inscrita no CNPJ nº 34.146.282/0001-51, nos termos do artigo 5º e 53º da Lei nº 9.784/1999