PORTARIA Nº 370 DE 02 DE AGOSTO DE 2013

Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tapurah, inscrita no CNPJ nº 05.702.250/0001-97, com sede em Tapurah-MT, face ao descumprimento do art. 4º, caput, incisos I, III, IV e V, e parágrafo único do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998, e por não aplicar em gratuidade de pelo menos 20% (vinte por cento) da receita bruta no triênio em análise, nos termos do artigo 3º, inciso VI do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria37002082013.pdf