PORTARIA Nº 300, DE 3 DE MAIO DE 2018
PORTARIA Nº 300, DE 3 DE MAIO DE 2018 – A instauração de procedimento sancionador para aplicação das penalidades previstas no art. 73, inciso II, do Decreto nº 9.235/2017, em face do Instituto de Educação e Tecnologias – Inet (2633) mantido pela Sociedade de Ensino e Tecnologias LTDA – EPP, (1708) CNPJ nº 05.0116.251/0001-50