PORTARIA Nº 3.284, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003

Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria328407112003.pdf