PORTARIA Nº 276, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

PORTARIA Nº 276, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 – A retomada do processo administrativo de supervisão nº 23709.000139/2019-08 e instauração de Procedimento Sancionador, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017