PORTARIA Nº 237, DE 21 DE MAIO DE 2019
PORTARIA Nº 237, DE 21 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre a instauração de procedimento sancionador em face da Faculdade de Piracanjuba – FAP (código e-MEC nº 1404), mantida pelo Centro de Ensino Superior de Piracanjuba EIRELI (código e-MEC nº 931), CNPJ nº 02.497.932/0001-17, visando à aplicação de penalidade prevista no art. 73, II do Decreto nº 9.293/2017. Processo administrativo de supervisão nº 23709.000038/2018-48