PORTARIA Nº 169, DE 8 DE JUNHO DE 2020

PORTARIA Nº 169, DE 8 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a instauração de processo administrativo de supervisão na fase de procedimento sancionador acerca das Instituições de Educação Superior (IES) com Atos Regulatórios Vencidos. Processo MEC n° 23000.016253/2020-52