PORTARIA Nº 168, DE 5 DE MARÇO DE 2010
Instaurar Processo Administrativo contra o Centro Universitário Luterano de Manaus, com vistas à aplicação de penalidade prevista no Art. 52, inciso III, c/c Art. 56 do Decreto nº 5.773/06.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria16805032010.pdf