PORTARIA Nº 115, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 

PORTARIA Nº 115, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Fica INDEFERIDO o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Obra de Assistência a Infância e a Sociedade – OASIS, inscrita no CNPJ nº 37.160.546/0001-10, com sede em Brasília/DF, em função do descumprimento de requisitos legais constantes da Lei nº 12.101/2009, considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica