PORTARIA Nº 1, DE 05 DE JANEIRO DE 2021

PORTARIA Nº 1, DE 05 DE JANEIRO DE 2021 Determinar a aplicação do § 2º do art. 13 da Portaria Normativa MEC nº 18/2014 e o indeferimento da participação das mantenedoras constantes do ANEXO I no processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) referente ao primeiro semestre de 2021, como medida cautelar de que trata o art. 45 da Lei nº 9.784, de 1999.