PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 24 DE JULHO DE 2014

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portariaconjunta1224072014.pdf