LEI Nº 12.989, DE 6 DE JUNHO DE 2014

Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nºs 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/lei1298906062014.pdf