DESPACHO Nº 64, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 

DESPACHO Nº 64, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre o arquivamento do procedimento sancionador instaurado no bojo do processo administrativo de supervisão nº 23000.009503/2012-98, nos termos do art. 29 da Portaria nº 315, de 04/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 05/04/2018