DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 25 de novembro de 2015
DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 25 de novembro de 2015 – Torna pública a anulação judicial do Parecer CNE/CES n.º 11/2014, que não conheceu o recurso administrativo do Centro de Ensino Superior de Pinhais com fundamento no § 3º do art. 34 do Regimento Interno do CNE e no art. 2º da Resolução CNE/CP nº 2/2011, mantendo o credenciamento do Centro de Ensino Superior de Pinhais para a oferta de educação superior na modalidade a distância, até ulterior deliberação pelo Conselho Nacional de Educação ou novo exame do recurso administrativo