DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 02 DE JANEIRO DE 2013

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, acolhendo integralmente a Nota Técnica SERES-MEC nº 958, de 28 de dezembro de 2012, inclusive como sua motivação, nos termos do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1996, §1º, torna públicos os critérios para a revisão da medida imposta pelo Despacho SERES/MEC n° 192, de 2012, aos cursos que obtiveram resultado insatisfatório nos CPC referentes aos anos de 2008 e 2011, mas que apresentaram tendência de melhora em seus indicadores contínuos.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/despachodosecretario02012013.pdf