SANTOS JR INFORMA – EDIÇÃO 496

Fica autorizado, sub judice, o curso superior de graduação em Medicina (código 1595825), bacharelado, com 120 (cento e vinte) vagas totais anuais, relativo ao processo e-MEC 202127692, a ser ofertado pela Universidade Veiga de Almeida, código 165, mantida pela Antares Educacional S.A., código 121, a ser ministrado na Rua Dezenove de Fevereiro, 172, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.

Dispõe sobre o valor semestral máximo e mínimo de financiamento, especificamente para o curso de Medicina e para os demais cursos financiados, nos termos do disposto no art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017.

Autorizar, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 11 do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, a ampliação do número de vagas anuais dos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2023 exclusivamente para fins do Programa Universidade para Todos – PROUNI.

Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC), no âmbito da Linha de Fomento da Bolsa-Formação – Qualifica Mais Emprega Mais (Mapa de Demandas).

A Portaria nº 903, de 11 de maio de 2023, do Ministério da Educação – MEC, passa a vigorar com as seguintes alterações:

INDEFERIR o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do Centro Técnico Juvenil de Jarudore, CNPJ nº 00.176.974/0001-20, com sede em Poxereu/MT, por contrariar os requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica e o que dispõe o art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 187/2021, o qual determina a aplicação das regras e das condições vigentes à época do protocolo do requerimento.

Aprova o regimento interno do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior – CTC-ES.

Estabelece o planejamento das atividades da Diretoria de Avaliação para os ciclos avaliativos.

Processo: 23000.019342/2022-12 Parecer: CNE/CP 19/2023 Relatora: Suely Melo de Castro Menezes Interessado: Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno – Brasília/DF Assunto: Reexame do Parecer CNE/CP nº 30, de 8 de novembro de 2022, que tratou da proposta de estruturação dos Catálogos Nacionais de cursos de Educação Profissional e Tecnológica em áreas tecnológicas

Instituir Grupo de Trabalho, de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de realizar a análise dos problemas da educação nacional e elaborar diagnóstico contendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o Plano Nacional de Educação – PNE, decênio 2024-2034.