SANTOS JR INFORMA – EDIÇÃO 490

Suspender, até deliberação judicial, os efeitos da Portaria MEC nº 993, de 14 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 15 de dezembro de 2022, que homologou o Parecer CNE/CP nº 21/2022, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201507994, que indeferiu o pedido de credenciamento da Faculdade Eficaz (código 4330), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, que seria instalado na Avenida João Paulino Vieira Filho, nº 729, Bairro Novo, Centro, no município de Maringá, no estado do Paraná, mantida pela Faculdades Eficaz Maringá Ltda. (código 3395), com sede no mesmo município e estado.

Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Ficam notificadas as entidades mantenedoras constantes do ANEXO para apresentar informações acerca da localização e guarda do acervo acadêmico de suas respectivas Instituições de Educação Superior (IES) descredenciadas do sistema federal de ensino, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital de Notificação no Diário Oficial da União.

DESPACHOS DE 3 DE MAIO DE 2023

DESIGNAR CLARISSA GUIMARÃES RODRIGUES, CPF nº ***.476.566-**, para exercer a função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Estudos Educacionais, da Coordenação-Geral de Estudos Educacionais, da Diretoria de Estudos Educacionais, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

NOMEAR RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES, para exercer o cargo de Diretor de Gestão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, código CCE 1.15.

Compete à Comissão Assessora analisar o mérito dos recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior (CTC-ES), bem como o mérito de recursos contra a classificação do Qualis, e emitir parecer, por escrito, para auxiliar a discussão da matéria no Conselho Superior com vistas a subsidiar a decisão final da Presidente da Capes.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos resultantes de multa, não inscrita em dívida ativa, prevista na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aplicada em decorrência de infrações praticadas nos certames licitatórios realizados no âmbito do FNDE, cujos contratos administrativos ou atas de registro de preço sejam de competência da Diretoria de Administração – DIRAD.

Altera a Portaria MEC nº 1.462, de 19 de agosto de 2019, que institui o Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas – PAR e dá outras providências.

Institui o Núcleo de Informações Gerenciais – NIG, no âmbito do Ministério da Educação – MEC.