SANTOS JR INFORMA – EDIÇÃO 380

Credenciar o Centro Universitário Santa Cruz de Curitiba para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Rua Affife Mansur, Nº 565, Bairro Novo Mundo, no Município de Curitiba, no Estado do Paraná, mantido pela União Paranaense de Ensino e Cultura – UNIPEC , com sede no mesmo município e estado (CNPJ 76.753.086/0001-95).

Revogar os efeitos da Portaria nº 76, de 18/02/2019, publicada no Diário Oficial da União de 19/02/2020, Seção 1, página 35, que suspendeu o prosseguimento da Chamada Pública regida pelo Edital SERES/MEC nº 1, de 28 de março de 2018, no que tange à seleção de propostas para autorização de funcionamento de curso de medicina para o Município de Ponta Porã/MS. Parágrafo único. A revogação de que trata o caput abrange, exclusivamente, os procedimentos administrativos relativos ao processo seletivo para o Município de Ponta Porã/MS, cuja mantenedora selecionada permaneceu inalterada após resultado de análise de propostas que estavam sub judice.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e pelo Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e considerando o disposto na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, no Edital nº 1/2018/SERES/MEC, nos processos judiciais nº 1002414-07.2019.4.01.3400, e nº 1025863-28.2018.4.01.3400, no Parecer nº 00560/2019/CONJUR – MEC/CGU/AGU, e nº 00232/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU, e nas NOTAS nº 00017/2021/CONJURMEC/ CGU/AGU e nº 00232/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU, e ainda considerando os fundamentos dos pareceres insertos nos Processos SEI nº 23000.027273/2018-34; 23000.027301/2018-13; 23000.027303/2018-11; e 23000.027302/2018-68, ratificados pela Diretoria Colegiada, torna público, na forma do Anexo, o resultado definitivo da análise, em condição sub judice, de propostas inscritas na chamada pública de mantenedoras de Instituições de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino para seleção de propostas para autorização de funcionamento de curso de Medicina por IES privadas para os municípios de Ponta Porã/MS, Cruzeiro do Sul/AC e Ji- Paraná/RO, selecionados no âmbito do Edital nº 2, de 7 de dezembro de 2017.

Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do ANEXO desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do ANEXO desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do ANEXO desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do ANEXO desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Reconhece os cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), acadêmicos e profissionais, recomendados pelo Conselho Técnico Científico – CTCES, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, na 197ª Reunião, realizada no período de 10 a 12 de agosto de 2020, e complementa o resultado do CT-CES 191, realizada de 11 a 13 de dezembro de 2019.

Fica renovado o reconhecimento do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do ANEXO desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Fica renovado o reconhecimento do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do ANEXO desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Fica renovado o reconhecimento do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do ANEXO desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Fica renovado o reconhecimento do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do ANEXO desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Fica renovado o reconhecimento, para fins de expedição e registro de diplomas, do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Fica renovado o reconhecimento do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do ANEXO desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Fica renovado o reconhecimento do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do ANEXO desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Ficam reconhecidos os cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no ANEXO desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Determina perante a Faculdade Fortium (cód. 5277), mantida pela Fortium – Editora e Treinamento Ltda. (cód. 3402), inscrita no CNPJ sob o nº 07.075.247/0001-16: a) a revogação da Portaria nº 398, de 5 de novembro de 2020; publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 06 de novembro de 2020; b) o arquivamento do Processo SEI nº 23000.021961/2020-13, com fundamento no art. 73, I, do Decreto nº 9.235, de 2017; c) a instauração e manutenção de processo regulatório de descredenciamento voluntário, sendo vedado o cancelamento ou arquivamento do processo até a expedição do respectivo ato de aditamento, sob a pena de imediato restabelecimento do processo de supervisão e adoção de medidas para a aplicação de penalidades previstas no Decreto nº 9.235, de 2017.

Fica parcialmente deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao último ato autorizativo do curso de graduação constante da tabela do ANEXO desta Portaria, ministrado pela Instituição de Educação Superior citada, nos termos do disposto no art. 20 da Portaria Normativa nº 20, de 2017.

Ficam deferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do ANEXO desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Ficam indeferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do ANEXO desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 20 da Portaria Normativa MEC nº 20, de 2017.

Ficam indeferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 20 da Portaria Normativa MEC nº 20, de 2017.

A instauração de Procedimento Sancionador perante a Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Macaé – FAFIMA (cód. 84); Art 2º a notificação e intimação para a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, por meio eletrônico, pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, conforme disposto no artigo 1º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.

A instauração de Procedimento Sancionador perante a Faculdade de Ciências Humanas do Vale do Rio Grande – FCHVRG (cód. 831); Art 2º a notificação e intimação para a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, por meio eletrônico, pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, conforme disposto no artigo 1º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.

A instauração de Procedimento Sancionador perante a Faculdade de Tecnologia IPUC – FATIPUC (cód. 3.306); Art 2º a notificação e intimação para a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, por meio eletrônico, pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, conforme disposto no artigo 1º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo o Parecer CNE/CES nº 776/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, expressa na Portaria SERES nº 199, de 25 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2020, que aplicou medidas cautelares de sobrestamento de processos regulatórios e impedimento de protocolização de novos processos regulatórios da Faculdade de Nanuque – FANAN, com sede na Rua Nelício Cordeiro, s/n, Bairro Israel Pinheiro, no município de Nanuque, no estado de Minas Gerais, mantida pela Sociedade de Ensino Superior de Nanuque Ltda. – EPP, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23000.033106/2019-11.

REVOGAR o certificado concedido no item 7, do Anexo I, da Portaria SERES nº 82, de 28/01/2021, publicada no Diário Oficial da União-DOU de 29/01/2021, Seção 1, página 67; Art. 2º Cientificar a Escola Salesiana São José, inscrita sob CNPJ 46.066.296/0001- 44.

DECISÃO: Tendo em vista os autos do processo em referência e com fulcro no Parecer nº 00356/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de maio de 2020, da Consultoria Jurídica bem como no Despacho nº 265/2021/DP4/GAB/SE/SE-MEC, de 18 de março de 2021, da Secretaria-Executiva, ambas deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não conheço do recurso interposto pela entidade, mantendo, na íntegra, a decisão que indeferiu o requerimento, protocolado pela instituição, de concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Cebas, constante da Portaria SERES nº 829, de 28 de novembro de 2018, item 74 do Anexo, publicada no Diário Oficial da União – DOU, em 29 de novembro de 2018.

Processo nº: 71000.139248/2014-11 Interessado: Cruzada Espírita Paulo de Tarso. Assunto: Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Cebas. DECISÃO: Tendo em vista os autos do processo em referência e com fulcro no Parecer nº 00423/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 30 de julho de 2020, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação – ConJur/MEC, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela entidade e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Cebas, constante da Portaria SERES nº 267, de 13 de abril de 2018, item 52 do Anexo, publicada no Diário Oficial da União – DOU, em 16 de abril de 2018. Processo nº: 71000.063784/2012-77 Interessado: Fundação Universitária Mendes Pimentel – FUMP. Assunto: Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Cebas. DECISÃO: Tendo em vista os autos do processo em referência e com fulcro no Parecer nº 00413/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 30 de julho de 2020, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação – ConJur/MEC, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela entidade e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Cebas, constante da Portaria SERES nº 272, de 19 de abril de 2018, item 12 do Anexo, publicada no Diário Oficial da União – DOU, em 20 de abril de 2018. Processo nº: 23000.041698/2016-94 Interessado: Casa dos Menores de Cajuru. Assunto: Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Cebas. DECISÃO: Tendo em vista os autos do processo em referência e com fulcro no Parecer nº 00432/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de agosto de 2020, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação – ConJur/MEC, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela entidade e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão que indeferiu o pedido de concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Cebas, constante da Portaria SERES nº 118, item 7 do Anexo, de 11 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União – DOU, em 12 de março de 2019.

Revoga portarias, para fins do disposto no art. 7° do Decreto n° 10.139, de 2019.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, por força da decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível nº 50843324120164047100, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja força executória foi atestada por intermédio do Parecer de Força Executória nº 00234/2020/CORESP S 2/PRU4R/PGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 948/2019, da Câmara de Educação Superior – CES, do Conselho Nacional de Educação – CNE, que deliberou sobre a alteração da Resolução CNE/CES nº 2, de 17 de junho de 2010, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo, bacharelado, bem como sobre a alteração da Resolução CNE/CES nº 2, de 24 de abril de 2019, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia, na forma da minuta de resolução que o integra, conforme consta do Processo nº 00732.000537/2017-61.

Define conceitos e estabelece fatores para uso na Plataforma Nilo Peçanha – PNP e para cálculo dos indicadores de gestão das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Revoga a Portaria MEC nº 208, de 7 de março de 2018, que aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação – ConJur/MEC, na forma como especifica.

Instituir Grupo de Trabalho para discussão e formulação da implantação do projeto Diploma Digital nas Instituições de Ensino Superior – IES, públicas e privadas, pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, denominado “GT de acompanhamento da implantação do Diploma Digital”.