PORTARIA Nº 1.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 1.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 – Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2021
Para compreender o regime de aprovação tácita subentendido do Art. 6°, veja o Parecer da SANTOS JR sobre o assunto
