NOTA TÉCNICA Nº 707/2020/CGLNRS/DPR/SERES/SERES

NOTA TÉCNICA Nº 707/2020/CGLNRS/DPR/SERES/SERES – Trata-se de Minuta de Portaria que estabelece prazos para fins de aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade desta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior-SERES, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, o qual regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário