PORTARIA Nº 52, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
PORTARIA Nº 52, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 – INDEFERIR o requerimento de RENOVAÇÃO do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, considerando o descumprimento de requisitos legais constantes da Lei nº 12.101/2009, conforme fundamentação contida no item II da respectiva Nota Técnica
