PARECER CNE/CES Nº 821/2018

PARECER CNE/CES Nº 821/2018 – Aditamento da Resolução CNE/CES nº 6, de 8 de julho de 2011, visando à delegação de competências à SERES/MEC para a prática de atos de regulação previstos no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017