PORTARIA Nº 1.250, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 

PORTARIA Nº 1.250, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade em face dos cursos de graduação relacionados nas Tabelas I e II, por não adesão a Protocolo de Compromisso ou não cumprimento das ações assumidas, em procedimento de regulação.