LEI Nº 13.530, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 

LEI Nº 13.530, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 – É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.