PORTARIA Nº 430, DE 15 DE JUNHO DE 2018

PORTARIA Nº 430, DE 15 DE JUNHO DE 2018 – Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo, por contrariarem requisitos legais constants da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009