RESOLUÇÃO Nº 21, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Aprovar o encaminhamento ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Ministério da Integração Nacional da Nota Técnica SEI nº 21/2018/CESEF/SUPEF/STN-MF, elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que trata da metodologia para a definição dos encargos financeiros cobrados nas operações de financiamento estudantil (FIES/Modalidade2) contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e dos Fundos de Desenvolvimentos da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste e das propostas de resolução do CMN para a definição destes encargos, conforme legislação em vigor.