PORTARIA Nº 102, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 

PORTARIA Nº 102, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 – Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo, por contrariarem requisitos legais .