PORTARIA Nº 473, DE 25 DE MAIO DE 2017
PORTARIA Nº 473, DE 25 DE MAIO DE 2017 – Ficam INDEFERIDOS os pedidos de Concessão/Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das en tidades elencadas no Anexo, por contrariarem requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos nas respectivas Notas Técnicas.
