PORTARIA Nº 59, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014

Instaurar Processo Administrativo para aferir a responsabilidade da Faculdade Anchieta de Ensino Superior do Paraná – FAESP, código e-MEC 1900, mantida pelo Instituto de Ensino Superior Anchieta, código e-MEC 1249, acerca dos indícios de descumprimento das normas que regulamentam o Programa Universidade para Todos – Prouni e das condições estabelecidas nos Termos de Adesão/Aditivos ao Programa, com aplicação, se for o caso, das penalidades estabelecidas na Lei nº 11.096/2005.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria5904112014.pdf