PORTARIA Nº 169, DE 5 DE MARÇO DE 2010

Instaurar Processo Administrativo contra a Universidade Fumec, com vistas à aplicação de penalidade prevista no Art. 52, inciso III, c/c Art. 56 do Decreto nº 5.773/06. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria16905032010.pdf