PORTARIA Nº 358, DE 5 DE JUNHO DE 2014

Fica instaurado procedimento de revisão administrativa nos processos nº 71010.003102/2000-18, nº 44006.004479/2000-61 e nº 71010.002988/2003-21, com o fim de averiguar possíveis irregularidades nos certificados emitidos pela Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26/01/2009, relativo aos períodos de 01/01/01 a 31/12/03 e de 01/01/07 a 31/12/09, e pela Resolução nº 7, de 3 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 04/02/2009, relativo ao período de 01/01/04 a 31/12/06, do Instituto Nossa Senhora do Carmo, CNPJ nº 00.039.321/0001-08, nos termos dos arts. 5º e 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria35805062014.pdf