PORTARIA Nº 672, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo em face das instituições mantidas pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A – Universidade Gama Filho (UGF) e Centro Universitário da Cidade (UniverCidade) – com vistas à aplicação de penalidade prevista no art. 52 do Decreto n° 5773, de 2006, diante das irregularidades na gestão administrativa e acadêmica, bem como a edição de medidas cautelares administrativas, que perdurarão até a finalização do mesmo. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria67212122013.pdf