PORTARIA Nº 949 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
O pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional, instituído pela Lei no 11.507 de 20 de julho de 2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.092, de 24 de abril de 2007, seguirá, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, o disposto nesta portaria.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria94924092013.pdf
