LEI Nº 12.881 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/lei1288112112013.pdf