PORTARIA Nº 366 DE 13 DE JULHO DE 2006
Reconhecer o curso de Direito, bacharelado, com 240 (duzentos e quarenta) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, ministrado pela Faculdade Autônoma de Direito.
http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria36613072006.pdf