PORTARIA NORMATIVA Nº 24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013(*)

PORTARIA NORMATIVA Nº 24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013(*) – Regulamenta o art. 2º do Decreto nº 8142, de 21 de novembro de 2013 e o art. 35 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, com as alterações dadas pela redação do Decreto nº 8.142, de 2013