PORTARIA Nº 513, DE 12 DE AGOSTO DE 2014

Fica instaurado procedimento de revisão administrativa nos processos nº 44006.001437/1997-37 e 71010.002211/2004-48, com o fim de averiguar possíveis irregularidades nos certificados emitidos pela Resolução nº 13, de 10 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 11/02/2009, relativo ao período de 29/12/1998 a 28/12/2001, e pela Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 26/01/2009, relativo ao período de 29/12/2004 a 28/12/2007, da Ação Social Anchieta, CNPJ nº 30.177.273/0001-77, nos termos dos arts. 5º e 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria51312082014.pdf