PORTARIA Nº 44, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Tornar público que a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais firmou Termo de Adesão ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, na condição de parceiro ofertante de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação, estando apta a receber recursos financeiros para o custeio da Bolsa-Formação, a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que totalizam R$ 73.833.580,00 (setenta e três milhões, oitocentos e trinta e três mil e quinhentos e oitenta reais), conforme o Anexo I desta Portaria.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria4412122013.pdf