PORTARIA Nº 361, DE 17 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de processos administrativos para aplicação de penalidades em face das Instituições de Educação Superior (IES) que obtiveram resultados insatisfatórios em Índice Geral de Curso (IGC), e que não tenham assinado Termo de Saneamento de Deficiências (TSD) perante o MEC, constantes do ANEXO.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria36117062014.pdf