PORTARIA Nº 222, DE 02 DE ABRIL DE 2014

Fica instaurado procedimento de revisão administrativa nos processos nº 71010.001506/2003-16 e 71010.003687/2006-68, com o fim de averiguar possíveis irregularidades nos certificados emitidos pela Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 26/01/2009, relativo aos períodos de 01/01/2004 a 31/12/2006 e de 01/01/2007 a 31/12/2009, do Colégio Nossa Senhora do Carmo, CNPJ n° 21.608.831/0001-10, nos termos dos artigos 5º e 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria22202042014.pdf