PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 376, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao pagamento de prestação do parcelamento no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), previsto nos arts. 10 e 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portariainterministerial37618092014.pdf